TERMOS DE USO – DEGAS (VERSÃO 1)
Última atualização: 29/12/2025
Versão: 1.0
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma DEGAS, fornecida por Degas Sistemas e Serviços Financeiros Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 41.562.834/0001-78, com sede em Jaraguá do Sul/SC ("Degas").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Degas, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos.
1. DEFINIÇÕES
1.1. Para fins destes Termos:
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Plataforma Degas: software disponibilizado no modelo Software como Serviço (SaaS), incluindo sistemas web, aplicativos e APIs.
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Usuário: pessoa jurídica que contrata e utiliza a Plataforma Degas.
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Conta: cadastro do Usuário na Plataforma Degas.
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Módulos Opcionais: funcionalidades adicionais que podem ser contratadas separadamente, incluindo, mas não se limitando a autosserviço, hardware, cartões NFC e integrações.
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Consumidor Final: cliente do Usuário, que não mantém relação contratual direta com a Degas.
2. OBJETO E ESCOPO
2.1.
A Degas disponibiliza ao Usuário uma licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável da Plataforma Degas, para fins de gestão, automação e operação de seus serviços, conforme o plano contratado.
2.2.
Estes Termos regulam exclusivamente a relação B2B entre Degas e o Usuário. A Plataforma Degas constitui ferramenta instrumental de apoio à atividade econômica do Usuário, não se caracterizando como produto ou serviço destinado a consumo final.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
3.1.
O aceite destes Termos ocorre de forma eletrônica, mediante ação inequívoca do Usuário, como o cadastro na plataforma ou a utilização dos serviços.
3.2.
A Degas poderá atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado da Plataforma após a publicação de nova versão poderá exigir novo aceite.
4. CONTA, ACESSO E SEGURANÇA
4.1. O Usuário é responsável por:
- fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- manter a confidencialidade de seus logins e senhas;
- todas as atividades realizadas em sua Conta.
4.2.
A Degas não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha do Usuário em proteger suas credenciais, inclusive quanto a danos, prejuízos, autuações administrativas ou reclamações de terceiros decorrentes de uso indevido da Conta.
4.3.
A Conta poderá possuir múltiplos usuários e permissões, cuja gestão é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
5. USO PERMITIDO E RESTRIÇÕES
É vedado ao Usuário:
- copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
- realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte;
- utilizar a Plataforma de forma ilegal, fraudulenta ou em desacordo com estes Termos;
- permitir acesso por terceiros não autorizados.
6. MÓDULOS OPCIONAIS E SERVIÇOS ADICIONAIS
6.1.
A Degas poderá disponibilizar Módulos Opcionais, incluindo Emissão Fiscal, autosserviço, hardware, cartões NFC, integrações e outros.
6.2. O uso de Módulos Opcionais poderá estar sujeito a:
- termos específicos;
- contratos adicionais;
- condições comerciais próprias.
6.3.
Na ausência de contratação específica, os Módulos Opcionais não integram o escopo destes Termos.
6.4.
A contratação de Módulos Opcionais não altera a natureza SaaS da Plataforma nem gera solidariedade entre a Degas e o Usuário perante terceiros.
7. RELAÇÃO COM O CONSUMIDOR FINAL
7.1.
O presente Termo regula relação estritamente empresarial, firmada entre pessoas jurídicas, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/90, uma vez que a Plataforma Degas é utilizada como ferramenta profissional, insumo operacional e meio de produção da atividade econômica do Usuário, inexistindo relação de consumo ou situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
7.2.
O Usuário reconhece que é o único responsável, perante seus consumidores finais, por produtos, serviços, cobranças, tributos, ofertas, garantias e atendimento, isentando integralmente a Degas de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária.
7.3.
Em nenhuma hipótese a Degas será responsável, solidária ou subsidiariamente, por produtos ou serviços fornecidos pelo Usuário aos seus consumidores finais, incluindo, mas não se limitando a preços, ofertas, cobranças, garantias, tributos, atendimento, cancelamentos, estornos ou eventuais danos de qualquer natureza, inexistindo relação contratual ou de consumo entre a Degas e tais consumidores, cabendo ao Usuário a responsabilidade integral por tais relações.
7.4.
Na hipótese de a Degas vir a ser acionada, judicial ou administrativamente, por consumidor final do Usuário, inclusive em decorrência de tratamento de dados pessoais, incidentes de segurança, violações à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) ou de atos, omissões, produtos, serviços, ofertas, cobranças, tributos, atendimento ou práticas comerciais imputáveis ao Usuário, este obriga-se a ressarcir integralmente a Degas por todos os prejuízos suportados, incluindo, mas não se limitando a, valores pagos a título de condenação, acordo, multas administrativas, indenizações, despesas processuais e honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais, ficando expressamente assegurado à Degas o direito de regresso.
7.4.1.
Os valores despendidos pela Degas no exercício do direito de regresso serão atualizados pela taxa SELIC, a partir da data de cada desembolso até o efetivo ressarcimento, sem prejuízo da aplicação cumulativa de eventuais multas, penalidades ou encargos previstos neste Termo ou na legislação aplicável.
7.4.2.
Para fins de recomposição dos prejuízos, a Degas poderá, mediante comunicação ao Usuário, reter, compensar ou descontar valores devidos ao Usuário, a qualquer título, até o limite do montante necessário à cobertura integral dos danos suportados, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis para a cobrança de eventual saldo remanescente.
7.4.3.
O Usuário compromete-se, ainda, a colaborar ativamente com a Degas na defesa administrativa ou judicial, fornecendo informações, documentos e esclarecimentos necessários, bem como a integrar o polo passivo da demanda, quando juridicamente cabível.
7.5.
A Degas não mantém relação contratual ou de consumo com os consumidores finais do Usuário quanto aos produtos, serviços, preços, atendimento, cobranças ou demais obrigações comerciais realizadas pelo Usuário.
7.6.
A Degas poderá manter relação contratual direta e limitada com consumidores finais exclusivamente no que se refere à utilização da Carteira Degas, quando aplicável, a qual será regulada por termos próprios e específicos.
8. PLANOS, COBRANÇA E PAGAMENTOS
8.1.
O uso da Plataforma está sujeito ao pagamento conforme o plano contratado.
8.2.
Valores, periodicidade, forma de cobrança e eventuais taxas constarão da proposta comercial ou plano vigente.
8.3.
A inadimplência poderá resultar na suspensão ou bloqueio do acesso à Plataforma.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1.
A Plataforma Degas, suas marcas, softwares, layouts, tecnologias e conteúdos são de propriedade exclusiva da Degas.
9.2.
Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Usuário, exceto a licença de uso nos termos aqui previstos.
10. ATUALIZAÇÕES E MODIFICAÇÕES
10.1. A Degas poderá:
- atualizar funcionalidades;
- modificar interfaces;
- descontinuar recursos.
10.2.
Tais alterações não configuram descumprimento contratual, desde que não haja supressão do núcleo essencial da licença contratada.
11. SUPORTE E DISPONIBILIDADE
11.1.
A Degas envidará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável, adotando práticas adequadas de monitoramento, segurança e manutenção.
11.2.
O Usuário reconhece que a disponibilidade da Plataforma pode ser impactada por fatores alheios ao controle da Degas, incluindo falhas de internet, serviços de terceiros, infraestrutura de telecomunicações, atualizações programadas ou eventos de força maior.
11.3.
O suporte será prestado conforme condições do plano contratado.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra".
12.2. A Degas não será responsável por:
- lucros cessantes;
- perdas indiretas;
- falhas decorrentes de uso indevido;
- atos de terceiros.
12.3.
A responsabilidade total da Degas, quando aplicável, fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Degas nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa à responsabilização.
12.4.
A Degas não presta serviços de consultoria jurídica, fiscal, contábil ou financeira, limitando-se ao fornecimento da Plataforma como ferramenta tecnológica.
13. PRIVACIDADE E DADOS
13.1.
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade da Degas, que integra estes Termos.
13.2.
O Usuário declara estar em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a LGPD. O Usuário declara-se Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da Plataforma, sendo a Degas Operadora, nos termos da Lei nº 13.709/2018, atuando exclusivamente conforme as instruções lícitas do Usuário e os limites técnicos da Plataforma.
14. PLANOS, PREÇOS E ALTERAÇÕES
14.1.
A Degas poderá, a qualquer tempo, criar, alterar ou descontinuar planos, preços, funcionalidades ou recursos da Plataforma, observadas as condições comerciais vigentes no momento da contratação ou renovação.
14.2.
Alterações de preços ou planos não terão efeito retroativo, passando a valer a partir do próximo ciclo de cobrança, mediante comunicação prévia ao Usuário.
14.3.
O Usuário poderá solicitar a alteração de plano ou contratação de recursos adicionais conforme as opções disponíveis e políticas vigentes da Degas.
15. RESCISÃO
15.1.
O Usuário poderá cancelar sua Conta conforme regras do plano contratado.
15.2.
O descumprimento de quaisquer disposições destes Termos poderá ensejar, a critério da Degas, a suspensão ou rescisão do acesso à Plataforma, sem prejuízo da apuração e indenização por eventuais perdas e danos comprovadamente suportados.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1.
A eventual nulidade de uma cláusula não invalida as demais.
16.2.
A tolerância não implica renúncia de direito.
16.3.
Estes Termos prevalecem sobre contratos ou propostas anteriores.
17. LEI APLICÁVEL E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, com renúncia a qualquer outro.