POLÍTICA DE PRIVACIDADE – DEGAS (VERSÃO 1)
Última atualização: 29/12/2025
Versão: 1.0
A Degas Sistemas e Serviços Financeiros Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.562.834/0001-78 ("Degas"), leva a privacidade e a proteção de dados pessoais a sério.
Esta Política de Privacidade descreve como a Degas coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege os dados pessoais tratados no contexto de seus serviços, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), e, deve ser lida e interpretada em conjunto com os Termos de Uso da Plataforma Degas, aos quais está expressamente vinculada.
1. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
1.1. Esta Política se aplica aos seguintes titulares de dados:
-
Usuários (PJ): representantes, administradores e colaboradores dos estabelecimentos que contratam a Plataforma Degas.
-
Consumidores Finais (PF): pessoas físicas que utilizam a carteira Degas, cartões NFC ou aplicativo móvel para realizar recargas e consumos em estabelecimentos credenciados.
1.2.
Nos termos do Termo de Uso, o Usuário (PJ) é o Controlador dos dados pessoais de seus consumidores finais, cabendo-lhe o dever de prestar informações, obter consentimentos quando exigidos e atender aos direitos dos titulares.
2. PAPÉIS DA DEGAS NO TRATAMENTO DE DADOS
2.1.
A Degas atua como Controladora de Dados sempre que define as finalidades e meios do tratamento, especialmente no contexto da operação da carteira Degas, recargas, controle de saldo, segurança da plataforma, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais.
2.2.
A Degas atua como Operadora de Dados quando realiza o tratamento de dados pessoais em nome e sob as instruções lícitas dos estabelecimentos Usuários da plataforma, exclusivamente para fins operacionais vinculados à prestação dos serviços contratados.
2.3.
Nessas hipóteses, o Usuário permanece como Controlador dos dados pessoais, sendo responsável pelas decisões relativas às finalidades do tratamento.
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
3.1. Dados de Usuários (PJ)
- Nome, CPF, cargo
- E-mail e telefone
- Dados de acesso (login, senha, logs)
- Informações empresariais vinculadas ao uso da plataforma
3.2. Dados de Consumidores Finais (PF)
Os dados podem variar conforme a forma de uso:
a) Cadastro via aplicativo
- Nome
- CPF
- Telefone
- Data de nascimento (quando aplicável)
- Dados de autenticação
- Histórico de recargas e consumos
b) Cartão NFC cadastrado pelo estabelecimento
- Nome (quando informado)
- Identificador do cartão
- Dados eventualmente incompletos ou inconsistentes
- Histórico de consumo associado ao cartão
3.2.1.
Nesses casos, a Degas não se responsabiliza pela exatidão, atualização ou completude dos dados informados pelo Usuário, que permanece responsável por obter os consentimentos e autorizações necessárias junto ao consumidor final e/ou obter as bases legais e fornecer as informações de transparência necessárias.
c) Cartão avulso (sem CPF)
- Identificador do cartão
- Histórico de recargas e consumos
- Não há vinculação direta a CPF enquanto não houver cadastro posterior
3.3.
A Degas não realiza tratamento de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.
4. FINALIDADES DO TRATAMENTO
4.1. A Degas trata dados pessoais para as seguintes finalidades:
- Operação da Plataforma Degas e da carteira digital
- Processamento de recargas e consumos
- Controle de saldo e transações
- Prevenção à fraude e segurança
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
- Atendimento a solicitações dos titulares
- Auditorias e melhoria dos serviços
5. BASES LEGAIS UTILIZADAS
5.1. O tratamento de dados pessoais ocorre com fundamento nas seguintes bases legais da LGPD:
- Execução de contrato
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
- Legítimo interesse, observados os direitos e liberdades do titular
- Consentimento, quando aplicável
6. GUARDA DE VALORES E CARTEIRA DEGAS
6.1.
Os valores carregados na carteira Degas constituem instrumento de pagamento pré-pago de uso restrito, destinado exclusivamente à aquisição de produtos e serviços em estabelecimentos credenciados.
6.2.
A carteira Degas não configura conta bancária, não permite saques em dinheiro, não possibilita transferências entre usuários e não gera rendimentos, juros ou correção monetária.
6.3.
Os valores permanecem sob custódia da Degas até sua utilização, sendo tratados conforme a legislação aplicável.
6.4.
Os dados associados a essas operações são tratados para garantir segurança, rastreabilidade e conformidade legal.
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
7.1. A Degas poderá compartilhar dados pessoais, sempre observando os princípios da necessidade e finalidade, com:
- Estabelecimentos Usuários da plataforma
- Gateways de pagamento e adquirentes
- Prestadores de serviços de tecnologia e infraestrutura
- Autoridades públicas, quando exigido por lei
7.2.
O compartilhamento ocorre mediante garantias contratuais de proteção de dados e observância das obrigações previstas na LGPD.
8. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
8.1. A Degas adota medidas técnicas e administrativas adequadas, incluindo:
- Criptografia de dados e comunicações
- Controle de acesso restrito
- Monitoramento e registros de atividades
- Políticas internas de segurança
8.2.
Apesar disso, nenhum sistema é completamente imune a riscos. Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Degas adotará as medidas cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes e aos titulares, quando exigido pela LGPD.
9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DE DADOS
9.1. Determinados dados pessoais poderão ser retidos após o encerramento da conta quando necessários para:
- cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- prevenção e apuração de fraudes;
- exercício regular de direitos em processos administrativos, arbitrais ou judiciais.
9.2.
Nesses casos, o tratamento ocorrerá com fundamento nas bases legais previstas na LGPD, sendo os dados mantidos apenas pelo prazo estritamente necessário.
10. DIREITOS DOS TITULARES
10.1. Os titulares podem exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou exclusão, quando aplicável;
- informações sobre compartilhamentos.
10.2.
As solicitações deverão ser encaminhadas ao canal indicado nesta Política e serão respondidas no prazo legal, mediante validação da identidade do solicitante. Quando a Degas atuar como operadora, a solicitação poderá ser direcionada ao Usuário controlador.
11. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo.
A versão vigente será sempre disponibilizada nos canais oficiais da Degas.
12. CONTATO
Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:
📧 E-mail: contato@sistemadegas.com
📍 Endereço: Degas Sistemas e Serviços Financeiros Ltda. – Jaraguá do Sul/SC